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Foto: Diivulgação Agência Guanabara
Fabiano estava acompanhado dos Advogados Rodrigo Dias e Isabella Tralli, representando o setor de agenciamento (BRAZTOA, ABRACORP, ABAV e CLIA)
Na pauta, estiveram as ações diretas de inconstitucionalidade do Programa, com o intuito de viabilizar uma liminar para que os efeitos dos impostos PIS e COFINS que incidirem nos meses de abril e maio sejam suspensos até a tramitação do PL 1026 e da MP 1202/2023.
As entidades do agenciamento seguem em Brasília aguardando a votação do parecer da Deputada Federal, Renata Abreu, prevista para esta terça-feira, 23 de abril, no plenário da Câmara dos Deputados, além de acompanhar cada passo, mobilizando parlamentares em apoio à manutenção do programa e com outras agendas e alternativas sobre o tema.
Edição Rose Cecilia
Data de publicação desta Matéria 23-04-2024 Regulamento das NotíciasContatos
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